A LABRE, Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão, através do seu grupo de trabalho em Gestão e Defesa Espectral (LABRE/GDE), participou no dia 15 de janeiro de 2016 da consulta pública do Ministério das Comunicações (MC) sobre a revisão da Lei 9472, de 16 de julho de 1997, a chamada Lei Geral das Telecomunicações (LGT).
O Ministério coletou opiniões da sociedade especialmente sobre possíveis mudanças nos modelos de prestações dos serviços de telecomunicações. A consulta foi dividida em 5 eixos: Objeto da Consulta, Regime Público e Regime Privado, Política de Universalização, Concessão e Outros Temas.
Respeito à diversidade de serviços
A LABRE avaliou que algumas das tendências elencadas pelo MC (como alterações dos regimes e estrutura de serviços), dependendo de como expostas no projeto de lei, poderão afetar indiscriminadamente todos os serviços de telecomunicações, inclusive os que exercem atividades sem fins pecuniários.
A LABRE indicou que “as mudanças, caso ocorram, precisam respeitar e considerar a diversidade dos serviços de radiocomunicações. A redação deve ser equilibrada de maneira a não descaracterizar os demais serviços. Esta precaução deve nortear o regulador não apenas nos temas expostos nesta consulta pública, mas em todo processo caso outras propostas sejam agregadas”.
Para a LABRE, a norma geral “poderá prever que detalhes sejam abordados em regulamentos específicos, como certificação e homologação, pois nem todos os serviços respondem a uma mesma orientação de maneira equânime, necessitando as devidas adequações”.
Compatibilidade Eletromagnética
No eixo “Outros Temas”, a LABRE abordou as interferências provindas dos equipamentos eletroeletrônicos de emissão não intencional.
A LABRE expôs que “em muitos casos as interferências provindas de fontes não intencionais são mais nocivas aos serviços de telecomunicações do que as interferências convencionais, vindas dos emissores intencionais. Os ruídos atuam de maneira indiscriminada e prejudicam várias frequências, serviços, usuários e tecnologias, mesmo as digitais”. .
A liga considerou que “ações corretivas temporárias, localizadas ou setorizadas, como aumento de potência e migrações espectrais, apenas adiam a solução pois não atacam efetivamente o problema”.
Para tanto LABRE defendeu maior ação do estado na implementação das normas de compatibilidade eletromagnética: “É necessário que o estado, independente do modelo a ser adotado, e com a atuação do MC e Anatel, tenha uma política nacional de proteção e gestão do espectro eletromagnético no sentido de manter as radiofrequências em condições adequadas de utilização pelos serviços de telecomunicações. Procede a atuação da agência junto aos emissores intencionais, mas a gestão em sua totalidade não pode prescindir dos que hoje estão entre os principais causadores das interferências: os emissores não intencionais”.
A liga lembrou que “o espectro eletromagnético poluído por fontes não intencionais significa menor capacidade de comunicação, prejuízo para as empresas de telecomunicação e piores serviços prestados para a comunidade. A maior parte da sociedade sequer sabe que, entre as razões da perda de um sinal de telecomunicação, poderá estar envolvida uma fonte de emissão não intencional cuja má qualidade é também resultado da ausência de uma política pública mais assertiva na defesa espectral e coibição dessas interferências”.
Para a LABRE a atualização da LGT poderá ser uma oportunidade para o estado reforçar sua atuação: “não apenas no efeito final interferente (fiscalização), mas na origem (certificação/homologação) para que, já no estágio de projeto, os equipamentos portem os filtros e dispositivos necessários para proteger o espectro. Esse contexto não é exceção, mas regra em sociedades tecnológicas adequadamente reguladas”.
A liga citou referências normativas nacionais e internacionais, além modelos e exemplos de atuação da FCC nos Estados Unidos, da Comunidade Européia e convênio Anvisa – Inmetro.
Futuros instrumentos normativos
Várias instituições participaram da consulta pública, como o Procom, Idec, Sinditelebrasil, Abinee, Intervozes, Sindisat, Hughes, Furokawa, Netflix, entre outras. No total mais de 900 sugestões foram enviadas.
Segundo a diretora de Universalização dos Serviços de Telecomunicações do MC, Miriam Wimmer, as contribuições vieram “tanto de cidadãos preocupados com seus problemas concretos, quanto de entidades, empresas, representantes da sociedade civil, de defesa do consumidor e do mundo acadêmico. Há um perfil bem variado, o que enriquece o trabalho do Grupo de Trabalho”.
Wimmer comentou ainda que “o Grupo não vai apresentar só uma proposta, mas um conjunto de propostas para que o ministro, a presidenta da República possa, à luz dessas informações, escolher um modelo. A partir dessa decisão política, vamos preparar os instrumentos normativos, que podem ser projetos de leis, projetos de decretos, regulamentos da Anatel, o que vai depender do modelo escolhido”.
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Fonte: LABRE/GDE
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